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Autos de ação de processo sumário

Description level
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Reference code
PT/ADSTB/JUD/TJCSTB/1/014/01451
Title type
Formal
Date range
1975-06-01 Date is certain to 1978-08-27 Date is certain
Dimension and support
1 proc. (29 f.) 1 apenso (15 f.); papel
Scope and content
Francisco Vieira Romão / Serafim José Baixinho, Rosalina Neves Baixinho, António José Pereira Matias, Maria da Conceição Pereira
Access restrictions
Consulta sujeita às restrições legais constantes do Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.
Physical location
33/34092/7
Original numbering
37/1976
Language of the material
Português
Creation date
24/04/2020 17:17:19
Last modification
09/11/2021 15:45:34
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