Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal - Arquivo Distrital de Setúbal

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADSTB/JUD/TJCSTB

Title type

Atribuído

Date range

1821

to 2016-10-27 Date is certain

Dimension and support

708 liv., 40140 proc.; papel

Biography or history

A Constituição de 1822 estabelece a divisão judicial do Reino, e aboliu as justiças privadas. Directamente relacionada com a divisão administrativa, divide o reino em Relações, Comarcas, Julgados e Freguesias. É o Decreto de 16 de Maio de 1832 que promove a separação total de poderes e estabelece as bases da organização judiciária moderna. Divide o país em Relações, Distritos Judiciais, Comarcas, Julgados e Freguesias. Estabelece as competências e alçadas dos juízes nas diferentes instâncias. A Carta de Lei de 28 de Novembro de 1840 lança as bases da Novíssima Reforma Judiciária. É nesta data que Setúbal surge como sede de Comarca. Julga causas crimes e cíveis. Das suas decisões cabia recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa. Atualmente pertence à Relação de Évora.

Acquisition information

Incorporação em 1988

Scope and content

É constituido por processos civeis e crimes, durante periodos de tempo especificos também comercias.

Accruals

Incorporações periódicas, em cumprimento do estabelecido no art.º 7 da Portaria n.º 1003/99, de 10 de Novembro.

Arrangement

Classificação orgânico-funcional.

Access restrictions

A consulta aos documentos está sujeita restrições legais constantes do Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.

Language of the material

Português

Other finding aid

PORTUGAL. Arquivo Distrital de Setúbal-DigitArq [Em linha].Setúbal: ADSTB, 2009- .[Consult. 24 mai. 2018]. Atualização diária. Disponível em WWW:URL:http://digitarq.adstb.arquivos.pt

Alternative form available

Possui documentação disponível em formato digital [Em linha]. Disponível em WWW:URL:http://digitarq.adstb.arquivos.pt

Creation date

02/03/2009 00:00:00

Last modification

30/09/2024 15:13:40