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Processo comum - Tribunal coletivo

Description level
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Reference code
PT/ADSTB/JUD/TJCSTB/3/022/00033
Title type
Formal
Date range
1992-10-02 Date is certain to 1995-06-28 Date is certain
Dimension and support
1 proc. (2 vol.: 152 f. + 280 f.), 1 apenso (78 f.); papel; papel fotográfico
Scope and content
Ministério Público / Manuel Agostinho da Graça Faustino, Gilberto Manuel Alves Martins, Gualdino António dos Santos, Álvaro Cardoso Teixeira, Elísio Buleguim Simões, Rui Manuel Fonseca Luís. Inclui 9 fotografias.
Access restrictions
Consulta sujeita às restrições legais constantes do Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.
Physical location
33/34090/1
Original numbering
258/1994
Language of the material
Português
Creation date
24/04/2020 16:12:10
Last modification
09/11/2021 16:14:30
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