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Processo comum com intervenção de tribunal coletivo

Description level
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Reference code
PT/ADSTB/JUD/TJCSTB/3/022/00032
Title type
Formal
Date range
1989-01-16 Date is certain to 1992-02-03 Date is certain
Dimension and support
1 proc. (149 f.), 1 apenso (5 f.); papel
Scope and content
Ministério Público / Henrique Jorge Pereira Vairinhos
Access restrictions
Consulta sujeita às restrições legais constantes do Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.
Physical location
33/34087/2
Original numbering
1086/1989
Language of the material
Português
Creation date
24/04/2020 13:59:14
Last modification
09/11/2021 16:14:30
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