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Processo comum com intervenção de tribunal coletivo

Description level
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Reference code
PT/ADSTB/JUD/TJCSTB/3/022/00024
Title type
Formal
Date range
1989-03-22 Date is certain to 1989-11-30 Date is certain
Dimension and support
1 proc. (144 f.); papel
Scope and content
Ministério Público / Jorge Mateus da Conceição Cardoso, Carlos Alberto do Carmo Santana
Access restrictions
Consulta sujeita às restrições legais constantes do Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.
Physical location
33/34085/1
Original numbering
459/1989
Language of the material
Português
Creation date
24/04/2020 10:47:43
Last modification
09/11/2021 16:14:29
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