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Processo comum com intervenção de tribunal coletivo

Description level
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Reference code
PT/ADSTB/JUD/TJCSTB/3/022/00014
Title type
Formal
Date range
1989-09-07 Date is certain to 1992-05-11 Date is certain
Dimension and support
1 proc. (163 f.); papel
Scope and content
Ministério Público / Álvaro Pinto da Conceição Mendes
Access restrictions
Consulta sujeita às restrições legais constantes do Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.
Physical location
33/34081/5
Original numbering
197/1991
Language of the material
Português
Creation date
24/04/2020 09:38:11
Last modification
09/11/2021 16:14:16
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