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Expropriação por utilidade pública urgente

Description level
File File
Reference code
PT/ADSTB/JUD/TJCALM/1/077/00084
Title type
Formal
Date range
1979-04-12 Date is certain to 1979-06-20 Date is certain
Dimension and support
1 proc. (58 f.); papel
Scope and content
Fundo de Fomento da Habitação / Maria Arlete Araújo Leite dos Santos
Access restrictions
Consulta sujeita às restrições legais constantes do Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.
Physical location
14/18938/11
Previous location
cx. 218
Language of the material
Português
Creation date
16/03/2018 15:07:25
Last modification
10/04/2018 14:07:59