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Tribunal Judicial da Comarca de Almada

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADSTB/JUD/TJCALM
Title type
Atribuído
Date range
1765 Date is certain to 1992-06-17 Date is certain
Dimension and support
17484 proc.; 10 ds; papel
Biography or history
A Constituição de 1822 estabelece a divisão judicial do Reino, e aboliu as justiças privadas. Directamente relacionada com a divisão administrativa, divide o reino em Relações, Comarcas, Julgados e Freguesias.

É o Decreto de 16 de Maio de 1832 que promove a separação total de poderes e estabelece as bases da organização judiciária moderna.Divide o país em Relações, Distritos Judiciais, Comarcas, Julgados e Freguesias. Estabelece as competências e alçadas dos juízes nas diferentes instâncias. O Decreto de 21 de Maio de 1835, estabelece que Almada fica a pertencer ao Julgado do 3º Distrito Judicial de Lisboa, com sede no Rossio, mas logo o Decreto de 7 de Agosto do mesmo ano faz corresponder a divisão judiciária à divisão administrativa, fazendo corresponder o concelho de Almada ao Julgado do mesmo nome. A Carta de Lei de 28 de Novembro de 1840 lança as bases da Novíssima Reforma Judiciária. Procede a nova divisão judiciária, na qual é criada a Comarca de Almada com 3 julgados: Almada, Sesimbra e Seixal. A jurisdição da Comarca mantém-se estável por muito tempo, sofrendo alterações periódicas com a criação ou extinção de Comarcas limítrofes, como é o caso de Sesimbra, Seixal, Barreiro. É um Tribunal de competência mista, julga causas crimes e cíveis e das suas decisões cabe recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa.
Custodial history
Esteve na posse do Tribunal da Comarca até ser depositada na Torre do Tombo por falta de espaço no antigo edifício do Arquivo Distrital de Setúbal.
Acquisition information
Incorporação em 8/7/2002.
Scope and content
É constituido por processos cíveis e crimes, durante periodos de tempo especificos também comerciais.
Accruals
Incorporações periódicas, em cumprimento do estabelecido no art.º 7 da Portaria n.º 1003/99, de 10 de Novembro.
Arrangement
Classificação orgânico-funcional.
Access restrictions
A consulta aos documentos está sujeita às exceções previstas por lei (Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro - Regime geral de arquivos).
Language of the material
Português, francês
Other finding aid
PORTUGAL. Arquivo Distrital de Setúbal-DigitArq [Em linha].Setúbal: ADSTB, 2009- .[Consult. 12 jan. 2012]. Atualização diária. Disponível em WWW:URL:digitarq.adstb.arquivos.pt.

Guias de remessa: Tribunal Judicial de Almada, 2000.
Alternative form available
Possui documentação disponível em formato digital [Em linha]. Disponível em WWW:URL:http://digitarq.adstb.arquivos.pt
Related material
Relação complementar: Portugal, Arquivo Histórico Municipal de Almada, Tribunal Judicial da Comarca de Almada.
Creation date
09/03/2011 00:00:00
Last modification
29/02/2024 16:21:51
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