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Recurso nos termos do Dec. nº. 37.021 de 21.08.48

Description level
File File
Reference code
PT/ADSTB/JUD/TJCALM/1/031/00032
Title type
Formal
Date range
1979-03-30 Date is certain to 1985-07-03 Date is certain
Dimension and support
1 proc. (32 f.); papel
Scope and content
Leiloeira Moderna Sul do Tejo-Limitada / José do Rosário Correia
Access restrictions
Consulta sujeita às restrições legais constantes do Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.
Physical location
14/18938/10
Previous location
cx. 218
Language of the material
Português
Notes
Nota ao campo título: o Decreto n.º 37021, de 21 de agosto de 1948, estabelece normas reguladoras da avaliação de prédios urbanos e dos respectivos recursos.
Creation date
16/03/2018 14:55:16
Last modification
10/04/2018 12:25:46