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Ação emergente de acidente de trabalho ou de doença profissional

Description level
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Reference code
PT/ADSTB/JUD/TTSTB/002/00132
Title type
Formal
Date range
1949-09-20 Date is certain to 2004-06-15 Date is certain
Dimension and support
1 proc. (141 f.), 1 apenso (9 f.), 1 apenso (91 f.); papel
Scope and content
Albino Prego / Câmara Municipal de Palmela. O processo correu termos até 22.12.1950, sendo retomado em 02.10.1953 até 22.12.1956. É posteriormente aberto em 05.12.1995 e findo em 15.06.2004.
Access restrictions
Consulta sujeita às restrições legais constantes do Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.
Physical location
12/3918/6
Original numbering
proc. 39/53
Language of the material
Português
Creation date
10/01/2018 14:22:11
Last modification
19/12/2018 11:25:09
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