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Autos cíveis de apelação

Description level
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Reference code
PT/ADSTB/JUD/TJCALM/1/027/00184
Title type
Formal
Date range
1978-02-27 Date is certain to 1987-05-14 Date is certain
Dimension and support
1 proc. (168 f.), 1 apenso (19 f.); papel
Scope and content
Maria Cristina de Almeida Rego e outro / Câmara Municipal de Almada. Subiu ao Tribunal da Relação de Lisboa.
Access restrictions
Consulta sujeita às restrições legais constantes do Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.
Physical location
33/12925/11
Original numbering
Proc. 599/78
Language of the material
Português
Creation date
27/09/2017 11:05:44
Last modification
15/12/2017 15:24:40
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