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Expropriação por utilidade pública

Description level
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Reference code
PT/ADSTB/JUD/TJCALM/1/077/00081
Title type
Formal
Date range
1977-11-23 Date is certain to 1992-01-27 Date is certain
Dimension and support
1 proc. (140 f.), 1 apenso (26 f.); papel
Scope and content
Fundo de Fomento da Habitação / Francisco da Cunha
Access restrictions
Consulta sujeita às restrições legais constantes do Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.
Physical location
33/12923/12
Original numbering
Proc. 531/77
Language of the material
Português
Creation date
26/09/2017 14:36:16
Last modification
15/12/2017 15:47:00
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