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Ação ordinária

Description level
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Reference code
PT/ADSTB/JUD/TJCALM/1/019/00307
Title type
Formal
Date range
1977-03-08 Date is certain to 1985-02-08 Date is certain
Dimension and support
1 proc. (53 f.), 1 apenso (9 f.), 1 apenso (10 f.), 1 apenso (11 f.); papel
Scope and content
Ministério Público / Maria Elisabete de Jesus Tomás, Carlos Alberto Carreira da Mata, José Vitorino dos Santos Costa. Subiu ao Tribunal da Relação de Lisboa.
Access restrictions
Consulta sujeita às restrições legais constantes do Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.
Physical location
33/12921/13
Original numbering
Proc. 375/77
Language of the material
Português
Creation date
26/09/2017 10:18:01
Last modification
23/10/2017 11:33:19
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