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Autos de ação ordinária

Description level
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Reference code
PT/ADSTB/JUD/TJCALM/1/019/00302
Title type
Formal
Date range
1977-06-20 Date is certain to 1986-03-01 Date is certain
Dimension and support
1 proc. (54 f.), 1 apenso (13 f.); papel
Scope and content
Ministério Público / Mário José da Silva Almeida e outros. Subiu ao Tribunal da Relação de Lisboa.
Access restrictions
Consulta sujeita às restrições legais constantes do Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.
Physical location
33/12917/9
Original numbering
Proc. 455/77
Language of the material
Português
Creation date
25/09/2017 09:48:23
Last modification
23/10/2017 11:33:18
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