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Autos cíveis de apelação

Description level
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Reference code
PT/ADSTB/JUD/TJCALM/1/027/00174
Title type
Formal
Date range
1977-07-04 Date is certain to 1986-04-24 Date is certain
Dimension and support
1 proc. (63 f.), 1 apenso (12 f.), 1 apenso (7 f.); papel
Scope and content
Ministério Público / Maria Lúcia Ascensão Ribeiro, Abel Augusto dos Santos. Subiu ao Tribunal da Relação de Lisboa.
Access restrictions
Consulta sujeita às restrições legais constantes do Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.
Physical location
33/12916/1
Original numbering
Proc. 464/77
Language of the material
Português
Creation date
22/09/2017 15:47:51
Last modification
15/12/2017 15:24:38
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