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Ação especial

Description level
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Reference code
PT/ADSTB/JUD/TJCALM/1/053/00157
Title type
Formal
Date range
1976-02-19 Date is certain to 1977-10-08 Date is certain
Dimension and support
1 proc. (109 f.); papel
Scope and content
Empomar - Empreendimentos Comerciais e Marítimos - S.A.R.L. / Fernando Pereira e outros
Access restrictions
Consulta sujeita às restrições legais constantes do Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.
Physical location
33/12909/6
Original numbering
Proc. 164/76
Language of the material
Português
Creation date
20/09/2017 16:10:13
Last modification
23/10/2017 11:45:23
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