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Ação ordinária

Description level
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Reference code
PT/ADSTB/JUD/TJCALM/1/019/00286
Title type
Formal
Date range
1976-04-29 Date is certain to 1986-03-13 Date is certain
Dimension and support
1 proc. (303 f.), 1 apenso (34 f.), 1 apenso (18 f.); papel
Scope and content
Álvaro Pereira / João Augusto da Conceição Caetano, Marília de Lurdes Gomes Padrão Caetano. Subiu ao Supremo Tribunal de Justiça.
Access restrictions
Consulta sujeita às restrições legais constantes do Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.
Physical location
33/12908/8
Original numbering
Proc. 211/76
Language of the material
Português
Creation date
20/09/2017 14:31:45
Last modification
10/10/2017 16:37:19
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