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Autos cíveis de agravo

Description level
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Reference code
PT/ADSTB/JUD/TJCALM/1/026/00239
Title type
Formal
Date range
1976-03-04 Date is certain to 1983-06-22 Date is certain
Dimension and support
1 proc. (110 f.), 1 apenso (11 f.).; papel
Scope and content
Aníbal Pereira de Azevedo, Amélia Monteiro Amorim Azevedo / Comissão de Moradores de Almada-Centro. Subiu ao Supremo Tribunal de Justiça.
Access restrictions
Consulta sujeita às restrições legais constantes do Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.
Physical location
33/12908/7
Original numbering
Proc. 171/76
Language of the material
Português
Creation date
20/09/2017 14:25:37
Last modification
15/12/2017 15:20:53
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