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Autos de expropriação por utilidade pública urgente

Description level
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Reference code
PT/ADSTB/JUD/TJCALM/1/077/00079
Title type
Formal
Date range
1977-07-29 Date is certain to 1985-02-08 Date is certain
Dimension and support
1 proc. (258 f.), 1 apenso (102 f.); papel
Scope and content
Fundo de Fomento da Habitação / Manuel Marques Couto
Access restrictions
Consulta sujeita às restrições legais constantes do Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.
Physical location
33/12901/4
Original numbering
Proc. 306/76
Language of the material
Português
Creation date
19/09/2017 10:11:48
Last modification
15/12/2017 15:47:00
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