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Autos cíveis de apelação

Description level
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Reference code
PT/ADSTB/JUD/TJCALM/1/027/00169
Title type
Formal
Date range
1976-01-29 Date is certain to 1983-01-07 Date is certain
Dimension and support
1 proc. (73 f.), 1 apenso (14 f.), 1 apenso (49 f.); papel
Scope and content
Ministério Público / Maria Luísa Santos de Azevedo. Subiu ao Tribunal da Relação de Lisboa.
Access restrictions
Consulta sujeita às restrições legais constantes do Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.
Physical location
33/12901/2
Original numbering
Proc. 147/76
Language of the material
Português
Creation date
19/09/2017 09:56:51
Last modification
15/12/2017 15:24:37
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