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Autos cíveis de expropriação por utilidade pública urgente

Description level
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Reference code
PT/ADSTB/JUD/TJCALM/1/077/00076
Title type
Formal
Date range
1975-05-27 Date is certain to 1979-01-04 Date is certain
Dimension and support
1 proc. (162 f.), 1 apenso (25 f.), 1 apenso (62 f.), 1 apenso (4 f.); papel
Scope and content
Fundo de Fomento da Habitação / Alexandrina da Assunção Dinis Gonçalves
Access restrictions
Consulta sujeita às restrições legais constantes do Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.
Physical location
33/12895/9
Original numbering
Proc. 44
Language of the material
Português
Creation date
14/09/2017 11:56:32
Last modification
15/12/2017 15:46:59
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