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Ação de processo sumário

Description level
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Reference code
PT/ADSTB/JUD/TJCALM/1/047/00182
Title type
Formal
Date range
1974-11-28 Date is certain to 1978-05-15 Date is certain
Dimension and support
1 proc. (150 f.), 1 apenso (12 f.), 1 apenso (18 f.), 1 apenso (7 f.), 1 apenso (122 f.); papel
Scope and content
José Carlos Costa Santana, Silvério Castro Inácio / Augusto Ferreira Gil, Rita Leitoa Pires. Subiu ao Tribunal da Relação de Lisboa.
Conditions governing use
Consulta sujeita às restrições legais constantes do Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.
Physical location
33/12889/8
Original numbering
Proc. 108/74
Language of the material
Português
Creation date
13/09/2017 10:31:06
Last modification
23/10/2017 11:35:33
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