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Autos de execução por dívida de custas

Description level
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Reference code
PT/ADSTB/JUD/TJCALM/1/006/00203
Title type
Formal
Date range
1975-02-19 Date is certain to 1986-04-20 Date is certain
Dimension and support
1 proc. (11 f.); papel
Scope and content
Ministério Público / Francisco Lucas de Almeida, Guilhermina Silva Moura de Almeida
Access restrictions
Consulta sujeita às restrições legais constantes do Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.
Physical location
33/12873/4
Original numbering
Proc. 4728-C/72
Language of the material
Português
Creation date
06/09/2017 13:51:50
Last modification
10/10/2017 15:32:21
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