Available services

Autos crimes de caução por depósito

Description level
File File
Reference code
PT/ADSTB/JUD/TJCALM/2/045/00004
Title type
Formal
Date range
1961-02-08 Date is certain to 1982-01-10 Date is certain
Dimension and support
1 proc. (10 f.); papel
Scope and content
António Pedro Vitorino. Subiu ao Supremo Tribunal de Justiça.
Access restrictions
Consulta sujeita às restrições legais constantes do Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.
Physical location
33/15738/21
Language of the material
Português
Creation date
30/01/2017 16:07:03
Last modification
15/12/2017 16:13:10