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Autos de medida de segurança

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADSTB/JUD/TJCALM/2/053
Title type
Atribuído
Date range
1955-03-02 Date is certain to 1985-03-25 Date is certain
Dimension and support
20 proc.; papel
Scope and content
Série constituída por processos crime, em que o Ministério Público vem requerer a instauração do competente processo de segurança a fim de ser aplicada uma medida de coação nos termos determinados pela Lei.
Access restrictions
A consulta dos documentos está sujeita às restrições previstas por lei (Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro - Regime geral de arquivos).
Physical location
14
Language of the material
Português
Creation date
16/09/2016 12:05:12
Last modification
27/12/2016 15:40:08
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