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Autorização para prática de atos pelo representante legal do menor

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADSTB/JUD/TJCMTJ/1/161
Title type
Atribuído
Date range
1986-07-23 Date is certain to 1988-02-12 Date is certain
Dimension and support
1 proc.; papel
Scope and content
Processos sobre a prática da representação legal ou poder representativo. Esta representação é conferida por lei.
Access restrictions
Documentação sujeita às restrições impostas pelo Decreto-Lei 16/93 de 23 de Janeiro, Artº 17.º, nºs 2 e 3. Diário da República, I Série A. 19 (1993-01-23) 264-270. Regime geral de arquivos e do património arquivístico.
Physical location
33
Language of the material
Português
Notes
A definição do âmbito e conteúdo desta série teve como base o Dicionário Jurídico de Ana Prata, 3ª edição, revista e atualizada.
Creation date
11/03/2013 16:39:57
Last modification
13/12/2013 10:35:54
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