Tribunal Judicial da Comarca do Montijo - Arquivo Distrital de Setúbal

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADSTB/JUD/TJCMTJ

Title type

Atribuído

Date range

1747

to 2006-11-09 Date is certain

Dimension and support

24216 proc., 473 liv.; papel

Biography or history

Até à Revolução Liberal, as províncias são administradas por governadores ou generais das armas. Cada Comarca está submetida a um corregedor de nomeação régia, que possui autoridade judicial e administrativa, da mesma forma que fiscaliza os juízes ordinários que presidem às câmaras municipais.

A Constituição de 1822 estabelece a divisão judicial do Reino, e aboliu as justiças privadas. Directamente relacionada com a divisão administrativa, divide o reino em Relações, Comarcas, Julgados e Freguesias. É o Decreto de 16 de Maio de 1832 que promove a separação total de poderes e estabelece as bases da organização judiciária moderna. Divide o país em Relações, Distritos Judiciais, Comarcas, Julgados e Freguesias. Estabelece as competências e alçadas dos juízes nas diferentes instâncias.

A Carta de Lei de 28 de Novembro de 1840 lança as bases da Novíssima Reforma Judiciária. Procede a nova divisão judiciária, na qual é criada a Comarca do Montijo.

Custodial history

A documentação esteve na posse do Tribunal do Montijo até à data da sua incorporação no Arquivo Distrital de Setúbal.

Acquisition information

Incorporações realizadas em 2 de agosto de 2004, 28 de novembro de 2005, 25 de maio de 2011, 21 de junho de 2011, 22 de junho de 2011.

Scope and content

É constituído por processos cíveis e crimes, e, durante alguns períodos de tempo específicos, também comerciais.

Accruals

Incorporações periódicas, em cumprimento do art.º 7º da Portaria n.º 368/2013, de 24 de dezembro.

Arrangement

Classificação orgânico-funcional.

Access restrictions

Consulta sujeita às restrições legais constantes do Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.

Language of the material

Português

Other finding aid

PORTUGAL. Arquivo Distrital de Setúbal-DigitArq [Em linha].Setúbal: ADSTB, 2009- .[Consult. 12 jan. 2012]. Atualização diária. Disponível em WWW:URL:http://adstb.dglab.gov.pt

Alternative form available

Possui documentação disponível em formato digital [Em linha]. Disponível em WWW:URL:http://digitarq.adstb.arquivos.pt

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Creation date

21/12/2006 00:00:00

Last modification

29/01/2024 14:42:14