Tribunal Judicial da Comarca do Montijo

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADSTB/JUD/TJCMTJ
Title type
Atribuído
Date range
1747 Date is certain to 2001 Date is certain
Dimension and support
24216 proc., 473 liv.; papel
Biography or history
Até à Revolução Liberal, as províncias são administradas por governadores ou generais das armas. Cada Comarca está submetida a um corregedor de nomeação régia, que possui autoridade judicial e administrativa, da mesma forma que fiscaliza os juízes ordinários que presidem às câmaras municipais.

A Constituição de 1822 estabelece a divisão judicial do Reino, e aboliu as justiças privadas. Directamente relacionada com a divisão administrativa, divide o reino em Relações, Comarcas, Julgados e Freguesias. É o Decreto de 16 de Maio de 1832 que promove a separação total de poderes e estabelece as bases da organização judiciária moderna. Divide o país em Relações, Distritos Judiciais, Comarcas, Julgados e Freguesias. Estabelece as competências e alçadas dos juízes nas diferentes instâncias.

A Carta de Lei de 28 de Novembro de 1840 lança as bases da Novíssima Reforma Judiciária. Procede a nova divisão judiciária, na qual é criada a Comarca do Montijo.
Custodial history
A documentação esteve na posse do Tribunal do Montijo até à data da sua incorporação no Arquivo Distrital de Setúbal.
Acquisition information
Incorporações realizadas em 2 de agosto de 2004, 28 de novembro de 2005, 25 de maio de 2011, 21 de junho de 2011, 22 de junho de 2011.
Scope and content
É constituído por processos cíveis e crimes, e, durante alguns períodos de tempo específicos, também comerciais.
Accruals
Incorporações periódicas, em cumprimento do art.º 7º da Portaria n.º 368/2013, de 24 de dezembro.
Arrangement
Classificação orgânico-funcional.
Access restrictions
Consulta sujeita às restrições impostas pelo Decreto-Lei 16/93 de 23 de Janeiro, Artº 17.º, nºs 2 e 3. Diário da República, I Série A. 19 (1993-01-23) 264-270. Regime geral de arquivos e do património arquivístico.
Language of the material
Português
Other finding aid
PORTUGAL. Arquivo Distrital de Setúbal-DigitArq [Em linha].Setúbal: ADSTB, 2009- .[Consult. 12 jan. 2012]. Atualização diária. Disponível em WWW:URL:http://adstb.dglab.gov.pt
Alternative form available
Possui documentação disponível em formato digital [Em linha]. Disponível em WWW:URL:http://digitarq.adstb.arquivos.pt
Related material
Juízo Ordinário do Julgado de Alhos Vedros, Juízo Ordinário do Julgado do Montijo, Tribunal Judicial da Comarca de Almada, Tribunal Judicial da Comarca do Barreiro.
Creation date
12/21/2006 12:00:00 AM
Last modification
4/16/2015 3:07:15 PM