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Tutela e administração de bens

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADSTB/JUD/TJCMTJ/1/160
Title type
Atribuído
Date range
1986-01-29 Date is certain to 1986-07-31 Date is certain
Dimension and support
1 proc.; papel
Scope and content
Processos a que estão sujeitos os menores cujos pais não existam, sejam incógnitos ou estejam impedidos ou inibidos do exercício do poder paternal, e os maiores que sejam interditos do exercício dos seus direitos por anomalia psíquica ou outra. A administração de bens pode coexistir com o poder paternal ou a tutela, e é instaurada pelo tribunal.
Access restrictions
Documentação sujeita às restrições impostas pelo Decreto-Lei 16/93 de 23 de Janeiro, Artº 17.º, nºs 2 e 3. Diário da República, I Série A. 19 (1993-01-23) 264-270. Regime geral de arquivos e do património arquivístico.
Physical location
33
Language of the material
Português
Notes
A definição do âmbito e conteúdo desta série teve como base o Dicionário Jurídico de Ana Prata, 3ª edição, revista e atualizada.
Creation date
11/03/2013 16:27:30
Last modification
13/12/2013 10:34:55
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