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Processos Tutelares

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADSTB/JUD/TJCMTJ/1/159
Title type
Atribuído
Date range
1982-02-08 Date is certain to 2002-06-18 Date is certain
Dimension and support
91 proc.; papel
Scope and content
Processos a que estão sujeitos os menores cujos pais não existam, sejam incógnitos ou estejam impedidos ou inibidos do exercício do poder paternal e, os maiores que sejam interditos do exercício dos seus direitos por anomalia psíquica ou outra.
Access restrictions
Documentação sujeita às restrições impostas pelo Decreto-Lei 16/93 de 23 de Janeiro, Artº 17.º, nºs 2 e 3. Diário da República, I Série A. 19 (1993-01-23) 264-270. Regime geral de arquivos e do património arquivístico.
Physical location
33
Language of the material
Português
Notes
A definição do âmbito e conteúdo desta série teve como base o Dicionário Jurídico de Ana Prata, 3ª edição, revista e atualizada.
Creation date
12/12/2012 15:08:17
Last modification
13/12/2013 10:33:23
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