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Execução por custas e selos

Description level
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Reference code
PT/ADSTB/JUD/TJCMTJ/1/003/00477
Title type
Atribuído
Date range
2002-09-30 Date is certain to 2004-09-20 Date is certain
Dimension and support
1 proc. (37 f.), 1 apenso (26 f.); papel
Scope and content
Ministério Público / Margarida dos Anjos Jacinto; contém 1 apenso
Access restrictions
Documentação sujeita às restrições impostas pelo Decreto-Lei 16/93 de 23 de Janeiro, Artº 17.º, nºs 2 e 3. Diário da República, I Série A. 19 (1993-01-23) 264-270. Regime geral de arquivos e do património arquivístico.
Physical location
33/15355/4
Original numbering
556/2002
Language of the material
Português
Creation date
16/10/2012 10:01:18
Last modification
09/11/2012 12:23:17
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