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Execução por custas e selos

Description level
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Reference code
PT/ADSTB/JUD/TJCMTJ/1/003/00476
Title type
Atribuído
Date range
2002-04-11 Date is certain to 2004-09-20 Date is certain
Dimension and support
1 proc. (24 f.), 1 apenso (8 f.); papel
Scope and content
Ministério Público / João Pedro Soares Pereira; contém 1 apenso
Access restrictions
Documentação sujeita às restrições impostas pelo Decreto-Lei 16/93 de 23 de Janeiro, Artº 17.º, nºs 2 e 3. Diário da República, I Série A. 19 (1993-01-23) 264-270. Regime geral de arquivos e do património arquivístico.
Physical location
33/15355/3
Original numbering
275/2002
Language of the material
Português
Creation date
16/10/2012 09:56:50
Last modification
09/11/2012 12:23:17
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