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JUD/TJCALM
Tribunal Judicial da Comarca de Almada
1765/1992-06-17
1
Secção cível
1765/1992-06-17
092
Autos cíveis de alimentos provisórios
1969-06-12/1986-07-23
00001
Autos cíveis de alimentos provisórios
1969-06-12/1986-07-23
00002
Autos cíveis de processo de alimentos provisórios
1974-04-17/1974-06-26
Autos cíveis de alimentos provisórios
Description level
Series
Reference code
PT/ADSTB/JUD/TJCALM/1/092
Title type
Atribuído
Date range
1969-06-12
to
1986-07-23
Dimension and support
2 proc.; papel
Scope and content
Acções de prestação alimentícia que devem ser fixadas tendo em conta apenas a satisfação das necessidades vitais do cônjuge necessitado, face à situação de carência por este apresentada, destinando-se, portanto, a acautelar a tutela de um interesse em situação de "periculum in mora".
Access restrictions
Consulta sujeita às restrições legais constantes do Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.
Physical location
14, 33
Language of the material
Português
Creation date
11/11/2011 11:28:51
Last modification
13/10/2017 16:34:08
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