Autos cíveis de alimentos provisórios

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADSTB/JUD/TJCALM/1/092
Title type
Atribuído
Date range
1969-06-12 Date is certain to 1986-07-23 Date is certain
Dimension and support
2 proc.; papel
Scope and content
Acções de prestação alimentícia que devem ser fixadas tendo em conta apenas a satisfação das necessidades vitais do cônjuge necessitado, face à situação de carência por este apresentada, destinando-se, portanto, a acautelar a tutela de um interesse em situação de "periculum in mora".
Access restrictions
Consulta sujeita às restrições legais constantes do Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.
Physical location
14, 33
Language of the material
Português
Creation date
11/11/2011 11:28:51
Last modification
13/10/2017 16:34:08