Português   English
Available services

Pedido de concessão de assistência judiciaria

Description level
File File
Reference code
PT/ADSTB/JUD/TJCMTJ/1/014/00075
Title type
original
Date range
1951-01-09 Date is certain to 1953-01-12 Date is certain
Dimension and support
1 proc.; papel
Scope and content
Joaquim de Pinho Júnior / Ana Rita; contém 1 apenso
Access restrictions
Documentação sujeita às restrições impostas pela Lei nº 67/98 de 26 de Outubro. Diário da República, I Série A. 247 (1998-10-26) 5536-5546. Lei de protecção de dados pessoais e Decreto-Lei 16/93 de 23 de Janeiro, Artº 17.º, nºs 2 e 3. Diário da República, I Série A. 19 (1993-01-23) 264-270. Regime geral de arquivos e do património arquivístico.
Physical location
33/15081/8
Original numbering
31/1951
Language of the material
Português
Creation date
01/09/2010 00:00:00
Last modification
23/12/2016 15:02:22
Add to my list