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Nomeação de patrono

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADSTB/JUD/TJCMTJ/1/154
Title type
Atribuído
Date range
1976-01-30 Date is certain to 2001-10-25 Date is certain
Dimension and support
152 proc.; papel
Scope and content
Modalidade de apoio judiciário constituído pela nomeação e pagamento de honorários aos advogados. Este apoio é solicitado aos serviços sociais e à Ordem dos Advogados, pelos litigantes que não tem meios próprios para suportar os custos processuais.
Access restrictions
Documentação sujeita às restrições impostas pelo Decreto-Lei 16/93 de 23 de Janeiro, Artº 17.º, nºs 2 e 3. Diário da República, I Série A. 19 (1993-01-23) 264-270. Regime geral de arquivos e do património arquivístico.
Physical location
33
Language of the material
Português
Creation date
11/02/2011 00:00:00
Last modification
13/12/2013 10:30:35
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