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Procedimento cautelar autónomo

Description level
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Reference code
PT/ADSTB/JUD/TJCMTJ/1/036/00017
Title type
Atribuído
Date range
2000-03-16 Date is certain to 2000-06-19 Date is certain
Dimension and support
1 proc.; papel
Scope and content
Humberto Provas do Nascimento e outra / Cursino Penedo Prudêncio
Access restrictions
Consulta da documentação sujeita às restrições impostas pelo Decreto-Lei 16/93 de 23 de Janeiro, Artº 17.º, nºs 2 e 3. Diário da República, I Série A. 19 (1993-01-23) 264-270. Regime geral de arquivos e do património arquivístico.
Physical location
33/15037/3
Original numbering
55/2000
Language of the material
Português
Creation date
29/07/2010 00:00:00
Last modification
13/01/2017 12:09:14
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