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Separação judicial de pessoas e bens

Description level
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Reference code
PT/ADSTB/JUD/TJCMTJ/1/018/00044
Title type
original
Date range
1974-04-22 Date is certain to 1975-10-21 Date is certain
Dimension and support
1 proc.; papel
Scope and content
Maria Henriqueta Guerreiro / Joaquim Cabrita; contém 2 apensos
Access restrictions
Documentação sujeita às restrições impostas pela Lei nº 67/98 de 26 de Outubro. Diário da República, I Série A. 247 (1998-10-26) 5536-5546. Lei de protecção de dados pessoais e Decreto-Lei 16/93 de 23 de Janeiro, Artº 17.º, nºs 2 e 3. Diário da República, I Série A. 19 (1993-01-23) 264-270. Regime geral de arquivos e do património arquivístico.
Physical location
33/14984/8
Original numbering
26/1974
Language of the material
Português
Creation date
16/07/2010 00:00:00
Last modification
30/01/2024 10:27:58
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