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Pedido de concessão de assistência judiciaria

Description level
File File
Reference code
PT/ADSTB/JUD/TJCMTJ/1/014/00072
Title type
original
Date range
1980-10-02 Date is certain to 1984-01-04 Date is certain
Dimension and support
1 proc.; papel
Scope and content
Ministério Público / Gilda Conceição Gonçalves do Paço Martins
Access restrictions
Documentação sujeita às restrições impostas pela Lei nº 67/98 de 26 de Outubro. Diário da República, I Série A. 247 (1998-10-26) 5536-5546. Lei de protecção de dados pessoais e Decreto-Lei 16/93 de 23 de Janeiro, Artº 17.º, nºs 2 e 3. Diário da República, I Série A. 19 (1993-01-23) 264-270. Regime geral de arquivos e do património arquivístico.
Physical location
33/14975/16
Original numbering
87/80
Language of the material
Português
Creation date
15/07/2010 00:00:00
Last modification
23/12/2016 15:02:22
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