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Autos de instrução preparatória

Description level
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Reference code
PT/ADSTB/JUD/TICBRR/001/00021
Title type
Formal
Date range
1984-02-15 Date is certain to 1990-04-30 Date is certain
Dimension and support
1 proc. (69 f.); papel
Scope and content
Tribunal de Instrução Criminal de Sintra / Orlando Manuel Pinho Pinto e outros
Access restrictions
Consulta sujeita às restrições legais constantes do Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.
Physical location
33/14353/4
Original numbering
39/1984
Language of the material
Português
Creation date
03/05/2010 00:00:00
Last modification
13/11/2017 15:34:49