Autos de instrução preparatória

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADSTB/JUD/TICBRR/001
Title type
Atribuído
Date range
1979-01-12 Date is certain to 1996-06-11 Date is certain
Dimension and support
31 proc.; papel
Access restrictions
Consulta sujeita às restrições legais constantes do Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.
Physical location
33
Language of the material
Português
Creation date
03/05/2010 00:00:00
Last modification
13/11/2017 15:35:58