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Ação ordinária

Description level
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Reference code
PT/ADSTB/JUD/TJCMTJ/1/007/00441
Title type
Formal
Date range
1978-03-28 Date is certain to 1980-10-06 Date is certain
Dimension and support
1 proc. + 1 apenso; papel
Scope and content
Ministério Público / Constância Maria dos Santos Oliveira e outros
Access restrictions
Consulta da documentação sujeita às restrições impostas pelo Decreto-Lei 16/93 de 23 de Janeiro, Artº 17.º, nºs 2 e 3. Diário da República, I Série A. 19 (1993-01-23) 264-270. Regime geral de arquivos e do património arquivístico.
Physical location
33/14898/3
Original numbering
29/1978
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Documento em mau estado de conservação, condicionando a sua comunicação.
Creation date
11/12/2009 00:00:00
Last modification
19/01/2017 12:35:00
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