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Execução por custas e selos

Description level
File File
Reference code
PT/ADSTB/JUD/TMJGDL/3/031/00001
Title type
original
Date range
1940 Date is certain to 1940 Date is certain
Dimension and support
1 proc.; papel
Scope and content
Ministério Público/Manuel Mota
Access restrictions
Documentação sujeita às restrições impostas pela Lei nº 67/98 de 26 de Outubro. Diário da República, I Série A. 247 (1998-10-26) 5536-5546. Lei de protecção de dados pessoais e Decreto-Lei 16/93 de 23 de Janeiro, Artº 17.º, nºs 2 e 3. Diário da República, I Série A. 19 (1993-01-23) 264-270. Regime geral de arquivos e do património arquivístico.
Physical location
3458/05
Original numbering
17A
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Boa
Creation date
09/12/2006 00:00:00
Last modification
15/01/2024 15:54:57
Record not reviewed.