Tribunal Judicial da Comarca de Santiago de Cacém - Arquivo Distrital de Setúbal

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADSTB/JUD/TJCSTC

Title type

Atribuído

Date range

1850

to 1976

Dimension and support

9827 proc.; papel

Biography or history

A Constituição de 1822 estabelece a divisão judicial do Reino, e aboliu as justiças privadas. Directamente relacionada com a divisão administrativa, divide o reino em Relações, Comarcas, Julgados e Freguesias. É o Decreto de 16 de Maio de 1832 que promove a separação total de poderes e estabelece as bases da organização judiciária moderna.Divide o país em Relações, Distritos Judiciais, Comarcas, Julgados e Freguesias. Estabelece as competências e alçadas dos juízes nas diferentes instâncias. A Comarca de Santiago do Cacém é criada pelo Decreto de 15 de Dezembro de 1874, compreendendo os Julgados de Alvalade, Cercal, Melides, Santiago do Cacém e Sines. Das suas decisões existe recurso para o Tribunal da Relação de Évora.

Acquisition information

Incorporação realizada em 10/2/1998.

Scope and content

É constituido por processos civeis e crimes.

Accruals

Incorporações periódicas, em cumprimento do estabelecido no art.º 7 da Portaria n.º 1003/99, de 10 de Novembro.

Arrangement

Classificação orgânico-funcional.

Access restrictions

A consulta aos documentos está sujeita às exceções previstas por lei (Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto que regula o acesso aos documentos administrativos; Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro - Regime geral de arquivos).

Language of the material

Português

Other finding aid

PORTUGAL. Arquivo Distrital de Setúbal-DigitArq [Em linha].Setúbal: ADSTB, 2009- .[Consult. 12 jan. 2012]. Atualização diária. Disponível em WWW:URL:http://adstb.dgarq.gov.pt

Alternative form available

Possui documentação disponível em formato digital [Em linha]. Disponível em WWW:URL:http://digitarq.adstb.arquivos.pt

Creation date

19/01/2009 00:00:00

Last modification

07/01/2024 11:15:48