Português   English

Autos de regularização do poder paterrnal

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADSTB/JUD/TJCMTJ/1/027
Title type
Atribuído
Date range
1979-01-29 Date is certain to 2006-11-09 Date is certain
Dimension and support
111 proc.; papel
Scope and content
Processos em que estando os pais com filhos menores, separados judicialmente, divorciados, separados de fato ou tendo o seu casamento sido declarado nulo ou anulado, é pedida a mediação do tribunal para homologação do acordo sobre o poder paternal
Access restrictions
Documentação sujeita às restrições impostas pelo Decreto-Lei 16/93 de 23 de Janeiro, Artº 17.º, nºs 2 e 3. Diário da República, I Série A. 19 (1993-01-23) 264-270. Regime geral de arquivos e do património arquivístico.
Physical location
23
Language of the material
Português
Creation date
25/01/2008 00:00:00
Last modification
13/12/2013 10:28:40
Add to my list