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Pedido de concessão de assistência judiciaria

Description level
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Reference code
PT/ADSTB/JUD/TJCMTJ/1/014/00061
Title type
Atribuído
Date range
1953 Date is certain to 1953 Date is certain
Dimension and support
1 proc.; papel
Scope and content
Joaquim António de Oliveira / Eduarda Augusta Gaspar
Access restrictions
Consulta da documentação sujeita às restrições impostas pelo Decreto-Lei 16/93 de 23 de Janeiro, Artº 17.º, nºs 2 e 3. Diário da República, I Série A. 19 (1993-01-23) 264-270. Regime geral de arquivos e do património arquivístico.
Physical location
23/13439/9
Original numbering
5/53
Language of the material
Português
Creation date
19/03/2008 00:00:00
Last modification
19/01/2017 09:34:37
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