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Pedido de pedido de concessão de assistência judiciária

Description level
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Reference code
PT/ADSTB/JUD/TJCMTJ/1/014/00001
Title type
Formal
Date range
1949-06-14 Date is certain to 1951-06-18 Date is certain
Dimension and support
1 proc. (26 f.), 1 apenso (8 f.); papel
Scope and content
Maria Elvira Passos / Bernardino Matos Carvalho
Access restrictions
Documentação sujeita às restrições impostas pelo Decreto-Lei 16/93 de 23 de Janeiro, Artº 17.º, nºs 2 e 3. Diário da República, I Série A. 19 (1993-01-23) 264-270. Regime geral de arquivos e do património arquivístico.
Physical location
23/13233/7
Original numbering
9/1949
Language of the material
Português
Creation date
12/04/2008 00:00:00
Last modification
17/03/2014 17:42:28