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Execução por custas e selos

Description level
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Reference code
PT/ADSTB/JUD/TJCMTJ/1/003/00035
Title type
original
Date range
1951 Date is certain to 1951 Date is certain
Dimension and support
1 proc.; papel
Scope and content
Ministério Público / José de Matos Júnior e Rita de Jesus e António Saude; Subiu ao Supremo com 2 apensos-1ªsecção
Access restrictions
Documentação sujeita às restrições impostas pela Lei nº 67/98 de 26 de Outubro. Diário da República, I Série A. 247 (1998-10-26) 5536-5546. Lei de protecção de dados pessoais e Decreto-Lei 16/93 de 23 de Janeiro, Artº 17.º, nºs 2 e 3. Diário da República, I Série A. 19 (1993-01-23) 264-270. Regime geral de arquivos e do património arquivístico.
Physical location
23/13110/1
Original numbering
289/51
Language of the material
Português
Creation date
30/06/2009 00:00:00
Last modification
12/09/2014 15:23:48
Record not reviewed.
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