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Ação especial - artº 68º do código da estrada

Description level
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Reference code
PT/ADSTB/JUD/TJCMTJ/1/009/00024
Title type
Formal
Date range
1961-01-05 Date is certain to 1965-02-26 Date is certain
Dimension and support
1 proc. (97 f.), 1 apenso (58 f.), 1 apenso (20 f.), 1 apenso (61 f.); papel
Scope and content
Vitorino Pardal / Fernando Martins Marques e Estado Português. Subiu ao Tribunal da Relação de Lisboa
Access restrictions
Consulta da documentação sujeita às restrições impostas pelo Decreto-Lei 16/93 de 23 de Janeiro, Artº 17.º, nºs 2 e 3. Diário da República, I Série A. 19 (1993-01-23) 264-270. Regime geral de arquivos e do património arquivístico.
Physical location
23/13189/1
Original numbering
6/1961
Language of the material
Português
Creation date
12/06/2008 00:00:00
Last modification
19/01/2017 08:52:40
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