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Autos de ação de expropriação por utilidade pública

Description level
File File
Reference code
PT/ADSTB/JUD/TJCMTJ/1/038/00022
Title type
Formal
Date range
1941-04-17 Date is certain to 1943-01-05 Date is certain
Dimension and support
1 proc. (49 f.), 1 apenso (8 f.), 1 apenso (8 f.); papel
Scope and content
Ministério Público / Claudino José Gonçalves
Access restrictions
Consulta sujeita às restrições impostas pelo Decreto-Lei 16/93 de 23 de Janeiro, Artº 17.º, nºs 2 e 3. Diário da República, I Série A. 19 (1993-01-23) 264-270. Regime geral de arquivos e do património arquivístico.
Physical location
23/13045/3
Original numbering
47/1941
Language of the material
Português
Creation date
30/06/2009 00:00:00
Last modification
16/04/2014 17:09:36