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Description level
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Reference code
PT/ADSTB/JUD/TJCMTJ/1/002/00057
Title type
original
Date range
1963 Date is certain to 1963 Date is certain
Dimension and support
1 proc.; papel
Scope and content
Mario Ferreira / Duarte & Duarte, Daniel Valerio Duarte e Anibal Jaime Fernandes Duarte; apensos: 1890-A/63-Excepção de Imcompetencia; 101-A/63-execução por custas; 101-B/63-Concurso de Credores -1ªsecção
Access restrictions
Documentação sujeita às restrições impostas pela Lei nº 67/98 de 26 de Outubro. Diário da República, I Série A. 247 (1998-10-26) 5536-5546. Lei de protecção de dados pessoais e Decreto-Lei 16/93 de 23 de Janeiro, Artº 17.º, nºs 2 e 3. Diário da República, I Série A. 19 (1993-01-23) 264-270. Regime geral de arquivos e do património arquivístico.
Physical location
23/13202/2
Original numbering
101/63
Language of the material
Português
Creation date
12/05/2008 00:00:00
Last modification
02/12/2016 11:44:08
Record not reviewed.
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