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Ação especial de separação judicial de pessoas e bens por mútuo consentimento

Description level
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Reference code
PT/ADSTB/JUD/TJCASL/2/033/00004
Title type
Formal
Date range
1970-06-25 Date is certain to 1977-03-23 Date is certain
Dimension and support
1 proc. (80 f.), 1 apenso (9 f.), 1 apenso (33 f.); papel
Scope and content
Maria de Los Dolores Torres Y Comas de Sá Fialho de Oliveira, Fernando Manuel de Sá Fialho de Oliveira
Access restrictions
Consulta sujeita às restrições legais constantes do Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.
Physical location
24/17930/4
Previous location
9-8/Proc.Fam.
Language of the material
Português
Creation date
21/01/2009 00:00:00
Last modification
07/09/2020 11:17:56
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